CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - ceof

Projeto de Lei 1805/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1805, de 2021, que dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado DELMASSO

RELATOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1805/2021, de autoria do Deputado Delmasso, composto por 6 (seis) artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º estabelece, em decorrência da situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), a Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde - LAPS, a qual, conforme dispõe seu art. 2º, “proporcionará acolhimento, orientação e suporte emocional aos profissionais da saúde e aos seus familiares”.

Pelos arts. 3º e 4º, a LAPS disponibilizará, de forma ininterrupta e organizada em turnos, “escuta qualificada”, a ser realizada por profissional especializado via telefone ou videoconferência, garantindo o sigilo dos atendimentos oferecidos.

Finalmente, os arts. 5º e 6º versam, respectivamente, sobre a regulamentação da Lei, no que couber, pelo Poder Executivo e a entrada em vigor da norma (na data de sua publicação).

Na justificação da proposição, o ilustre autor afirma que a insegurança e as dificuldades resultantes da pandemia do Covid-19, não obstante impactarem toda a população, afetam “principalmente os trabalhadores que estão na linha de frente dos hospitais e unidades de saúde”, acarretando, inclusive, impedimentos à própria realização de seu trabalho, com prejuízos significativos para toda a sociedade.

Nesse sentido, assevera o nobre parlamentar que a LAPS proposta é relevante para a sociedade, por contar “com o acolhimento, orientação e suporte emocional necessários”, realizados por profissional especializado em saúde mental, e por ter sua disponibilidade estendida aos familiares que convivam no mesmo ambiente dos profissionais de saúde citados, o que justifica, portanto, a necessidade de sua aprovação.

O projeto foi lido em 09 de março de 2021 e distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS para análise de mérito; à CEOF para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Em votação na CESC, a proposição foi aprovada integralmente na sua 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de setembro de 2021.

Em votação na CAS, a proposição foi aprovada integralmente na sua 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 06 de dezembro de 2021. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Observa-se que o PL nº 1805/2021, ao estabelecer a LAPS, pretende oferecer apoio psicológico aos profissionais da área da saúde e a seus familiares na modalidade de tele-atendimento ininterrupto, em virtude das dificuldades provocadas pela pandemia de Covid-19.

Inicialmente, importa destacar que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF possui, em sua estrutura, a Diretoria de Serviços de Saúde Mental – DISSAM, à qual é atribuída a responsabilidade técnica “pelos serviços públicos de saúde que prestam assistência especializada em saúde mental para os usuários do SUS”[1] e refere-se à Rede de Atenção Psicossocial – RAPS como a “articulação entre diferentes serviços públicos de saúde que ofertam assistência em saúde mental”[2] (grifo nosso). 

O Plano Diretor de Saúde Mental do DF (2020-2023) – PDSM/DF[3], publicado pela SES/DF, dispõe que a RAPS/DF é organizada da seguinte forma:

? Atenção Primária à Saúde: Unidades Básicas de Saúde,Unidade Básica de Saúde Prisional, Equipes de Consultório na Rua, Núcleos de Apoio à Saúde da Família.

? Atenção Especializada em Saúde Mental: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Atenção Ambulatorial Secundária (Policlínicas e Ambulatórios especializados em Saúde Mental), COMPP e Adolescentro.

? Atenção de Urgência e Emergência: SAMU 192, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24 horas, Unidades de Pronto Socorro em Hospital Geral, Unidades Básicas de Saúde.

? Atenção Hospitalar: Unidade de Referência Especializada em Hospital Geral, Hospital Psiquiátrico Especializado e Hospitais Regionais.

? Atenção Residencial de Caráter Transitório: Unidade de Acolhimento.

? Estratégias de Desinstitucionalização: Casa de Passagem. (grifos nossos)

A SES/DF, em seu sítio eletrônico[4], menciona alguns aspectos importantes e que merecem destaque a respeito dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e do SAMU 192.

Em relação aos CAPS, que constituem os serviços especializados de saúde mental, o atendimento é realizado independentemente de encaminhamento prévio, destacando-se o CAPS tipo III, que “atende pessoas a partir de 18 anos que apresentem sofrimento psíquico intenso decorrente de transtornos mentais graves e persistentes” e funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

No que se refere ao SAMU 192, o DF possui o Núcleo de Saúde Mental – NUSAM, que “conta com uma equipe especializada em saúde mental que realiza tele-atendimento e assistência in loco” (grifos nossos) com funcionamento 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Ademais, os pacientes atendidos pelo NUSAM apresentam o seguinte perfil:

• Com sofrimento e transtornos mentais agudos, graves e persistentes;

• Com agitação psicomotora, auto agressividade e/ou agressividade a outros;

• Comportamento violento com riscos para si, outras pessoas e/ou ao patrimônio;

• Em crise psicótica;

• Com necessidade de contenção química in loco;

• Vítimas de violência (física e sexual);

• Dependentes químicos graves em situação de vulnerabilidade;

• Em situações de crise, desastres, catástrofes, calamidades, emergências, mortes inesperadas ou traumáticas, entre outros, visando uma ação preventiva para situações de estresse pós-traumático. (grifos nossos)

Ressalte-se que a atuação do NUSAM/SAMU 192, que já se destacava nacionalmente[5], mostrou-se ainda mais expressiva diante da pandemia de Covid-19[6], tanto no atendimento remoto como presencial, apresentando-se, inclusive, como uma iniciativa de política pública com significativo potencial de expansão para outros Estados[7].

A SES/DF, diante dos impactos da pandemia de Covid-19 e com o intuito de orientar a atuação de seus especialistas psicólogos junto aos servidores do próprio quadro de pessoal, editou a Circular nº 2/2020 - SES/SAIS/COASIS/DISSAM/GPSI[8], da qual destacam-se, dentre outras recomendações:

5. As ações da Psicologia que tiverem como foco o atendimento ao servidor durante a pandemia pelo novo Coronavírus devem ter por objetivo a disponibilização de apoio Psicológico especializado, com levantamento e desenvolvimento de estratégias de enfrentamento junto aos servidores, sem cunho psicoterápico e seriado, de modo a minimizar os agravos de saúde mental e visando o reestabelecimento ou manutenção da regulação emocional no curso da pandemia.

6. O psicólogo deve prescrever intervenções emergenciais, com foco em ações breves e direcionadas ao problema presente para que, da sua maneira, os servidores possam enfrentar a contingência e, manejando-a, possam fortalecer sua resiliência e preservar/reestabelecer sua dinâmica social, lúdica, laboral e familiar dentro das possibilidades que a pandemia oferece. (grifos nossos)

Posteriormente, também editou a Recomendação nº 1/2021 - SES/SAIS/COASIS/DISSAM[9], intitulada “Orientações em Saúde Mental e Atenção Psicossocial no contexto de COVID-19 no Distrito Federal”. Referido documento estabelece recomendações técnicas a todos os componentes da RAPS/DF, destacando-se, para a Atenção Psicossocial Especializada:

2.3. Oferta de grupos de apoio terapêutico à população do DF e profissionais de saúde

Tais ações deverão ser organizadas localmente e realizadas pelos serviços especializados de saúde mental (CAPS, COMPP e Adolescentro), de acordo com os recursos humanos, horários disponíveis e deliberação das DIRASE e Superintendências das Regiões de Saúde.

Vale esclarecer que esta é uma oferta do componente de atenção psicossocial à população e aos profissionais de saúde (não necessariamente servidores da SES), independente da vinculação à área de abrangência do serviço e não necessariamente tendo a contrapartida de oferecer atendimentos de acordo com o fluxo habitual dos serviços, para aqueles casos que não se enquadrem na classificação de risco das unidades.

(...)

Sugere-se, portanto, a oferta de grupos remotos para a população do DF com as seguintes temáticas:

Grupo de apoio às pessoas enlutadas;

Grupo de apoio às pessoas em sofrimento mental decorrente da COVID 19;

Grupo emergencial de acolhimento a profissionais de saúde da linha de frente do enfrentamento da COVID 19. (grifos nossos)

No mesmo sentido, a Secretaria de Estado de Economia do DF – SEC/DF publicou, por intermédio da Gerência de Saúde Mental e Preventiva – GESM, subordinada à Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho da Diretoria de Segurança e Promoção à Saúde do Servidor, o documento “Profissionais de Saúde e os Cuidados com a Saúde Mental Durante a Pandemia da Covid-19”[10].

O aludido documento expõe a preocupação da Administração Pública com os impactos psicológicos da Covid-19 nos profissionais de saúde, elenca possíveis “Estratégias de Cuidado Psíquicos em Situações de Pandemia” e informa que os servidores da SES/DF podem solicitar atendimento aos psicólogos da GESM, os quais atuam em plantão para este fim.

Finalmente, cumpre ressaltar que o Programa Temático 6202 – Saúde em Ação do PPA vigente nesta unidade federada[11], ao dispor sobre o objetivo O51 – Atenção Especializada e Hospitalar à Saúde, contempla a ação orçamentária 2974 – Desenvolvimento das Ações da Rede de Atenção Psicossocial.

Depreende-se do exposto duas considerações importantes.

A primeira é que há, na estrutura de saúde pública do DF, profissionais, equipamentos e planejamento para a oferta de serviços voltados à saúde mental da população em caráter ininterrupto e de resposta rápida, sendo inclusive referência no cenário nacional tanto os atendimentos remotos como os presenciais, tal como demonstrado anteriormente.

Em segundo lugar, o Poder Executivo, por meio de suas secretarias, reconhece a necessidade de observar os possíveis impactos da Covid-19 na saúde mental de todos os seus servidores, em especial dos profissionais de saúde. Para tanto, recomenda a realização de grupo remoto voltado especificamente ao acolhimento a profissionais de saúde que atuam na “linha de frente do enfrentamento da Covid-19”, cuja finalidade assemelha-se à da LAPS.

Com isso, é possível perceber que eventual implantação da LAPS não caracterizaria uma iniciativa inédita e sem o devido respaldo no planejamento da Administração Pública distrital, não sendo factível supor que a conversão da proposição em lei impactaria o planejamento orçamentário, pois, como informado neste parecer, o GDF poderia fazer uso da máquina pública já existente para atingir os objetivos pretendidos. 

Destarte, haja vista que o PL nº 1805/2021 não acarreta aumento de despesa para o Distrito Federal, tampouco redução de suas receitas, conclui-se que sua aprovação não teria repercussão sobre o orçamento deste ente público, sendo, portanto, admissível quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início deste voto, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão.

Isso posto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 1805/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

[1] https://www.saude.df.gov.br/diretoria-saude-mental/

[2] Idem

[3] https://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/PDSM_2020_2023.pdf

[4] https://www.saude.df.gov.br/diretoria-saude-mental/

[5] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2019/10/30/servico-psiquiatrico-do-samu-e-exemplo-nacional/

[6] https://www.saude.df.gov.br/pioneiro-no-brasil-nucleo-de-saude-mental-do-samu-df-se-tornou-essencial-na-pandemia/

[7] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/10/01/samu-df-promove-capacitacao-para-urgencias-em-saude-mental/

[8] https://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/SEI_GDF-39613712-Circular-no-2-2020-GPSI.pdf

[9] https://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/SEI_GDF-59353622-Recomendacao.pdf

[10] https://www.sejus.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2021/01/profissionais-de-saude-e-os-cuidados-com-a-saude-mental-durante-a-pandemia.pdf

[11] Aprovada pela Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020.

Deputado AGACIEL MAIA                                                       Deputado ROOSEVELT VILELA

             Presidente                                                                                                           Relator

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer informações à Administração do Plano Piloto referente à aplicação e cumprimento da Lei Complementar nº 984, de 18 de março de 2021 que conceitua e estabelece condições par o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Administração do Plano Piloto, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei Complementar nº 984, de 18 de março de 2021 que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO 

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei Complementar nº 984/2021 foi disciplinar o funcionamento de estabelecimentos veterinários da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, de modo a determinar as exigências mínimas para este fim.

Importa mencionar que o mercado de pets está em ascensão já que o Brasil possui, atualmente, a segunda maior população de animais domésticos do mundo. Ou seja mais da metade dos lares brasileiros possui pelo menos um cão ou gato.

Consequentemente, é uma área de atuação que está crescendo e o faturamento não para de aumentar. Isso por que o país é o terceiro no ranking de maior faturamento do setor com uma média de 30 milhões de reais por ano. 

As clínicas são destinadas ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos. Esses estabelecimentos podem ou não oferecer cirurgia e internações, sob a responsabilidade técnica e presença de um médico veterinário. No caso de haver internações, é obrigatório o funcionamento por 24 horas e a presença de um profissional credenciado o tempo todo.

  Os hospitais veterinários são estabelecimentos capazes de assegurar assistência médico-veterinária curativa e preventiva aos animais. Além disso, contam com atendimento ao público em período integral (24 horas), e com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário. 

Já os consultórios são normalmente de propriedade de Médico Veterinário. Tais estabelecimentos se destinam ao ato básico de consulta clínica, curativos, aplicação de medicamentos e vacinações de animais, sendo vedada a realização de procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação. 

Enquanto os ambulatórios veterinários são estabelecimentos que compreendem as dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, de recreação ou de ensino. Nesses estabelecimentos são atendidos os animais pertencentes exclusivamente ao respectivo estabelecimento para exame clínico e curativos, com acesso independente, vedada a realização de procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação. 

Por fim, o objetivo da referida Lei é desburocratizar a obtenção de licença de funcionamento para atividades com características físicas e de funcionamento específicas ou exclusivas para assistência animal, na Região Administrativa do Plano Piloto.

No entanto, recebemos informações de proprietários de clínicas veterinárias de que a Administração Regional do Plano Piloto não está cumprindo as disposições da Lei Complementar nº 984/2021, para tanto solicito que apresente as razões do não cumprimento da legislação supramencionada.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Reconhece e manifesta votos de louvor aos Bombeiros e Bombeiras Militares do Distrito Federal e Médica do SAMU-DF, que participaram das ações de resgate e salvamento de uma criança de dois anos, que se afogou em Sobradinho I, no dia 6 de março de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Bombeiros e Bombeiras Militares do Distrito Federal e Médica do SAMU-DF, que participaram das ações de resgate e salvamento de uma criança de dois anos, que se afogou em Sobradinho I, no dia 6 de março de 2022. São eles: 

Asp.Of. FELIPE MEDEIROS DEMARCHI, matr. 3002562;

Asp.Of.  MAURO CALLAI DA SILVA, matr. 3142555;

SubTen. JORGE ALEXANDRE GOMES, matr. 1405166; 

SubTen. WENDO SILVA DE OLIVEIRA, matr. 1404941; 

SubTen. ALEXANDRE DE ALENCAR LEIRO SANTOS, matr. 1406075;

1º Sgt. GERSON BARBOSA DA SILVA, matr. 1405160; 

1º Sgt. SIDNEI DANIEL LOOS, matr. 1405220; 

1º Sgt. ARILSON NASCIMENTO ROCHA, matr. 1404552; 

1º Sgt. ANDERSON PIMENTA DE LIMA, matr. 1404565; 

2º Sgt. VICTOR AUGUSTO SILVA PIRES, matr. 1910804;

2º Sgt. IRACY GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR, matr. 1919963;

2º Sgt. FLÁVIO VENÂNCIO ALVES DA SILVA, matr. 1406113; 

3º Sgt. MARCOS JESUÍNO DE OLIVEIRA, matr. 1922183; 

3º Sgt. ELTON JOHN NUNES DE ARAÚJO, matr. 2036596; 

3º Sgt. VINÍCIUS VIEIRA RAMOS, matr. 2037288;

3º Sgt. JULIANA LIMA, matr. 2043300;

3º Sgt. JOSÉ RICARDO GIRARDI JÚNIOR, matr. 3002608;

3º Sgt. LEONARDO GOMES PINTO, matr. 2037232;

3º Sgt. MICHELE LOPES RODRIGUES, matr. 1910554; 

Cb. JULLYANA REBECA COSTA LEMOS, matr. 1360961;

Sd. ADÃO JOSÉ SPÍNDOLA FILHO, matr. 3215254;

Drª. BRUNA CORTES RODRIGUES, matr. 1442137-2 - SAMU-DF.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo homenagear os bombeiros e bombeiras do Distrito Federal e uma médica do SAMU-DF, que participaram das ações de resgate e salvamento de uma criança que se afogou em Sobradinho I, no dia 6 de março de 2022.

De acordo com as matérias divulgadas na imprensa local, um bebê de dois anos se afogou na piscina de casa. A criança sofreu uma parada cardiorespiratória e precisou ser socorrida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-DF.

De acordo com a matéria jornalística, a mãe da vítima relatou ao CBMDF, que o filho ficou fora de vista por alguns minutos. Ela saiu na área aberta da casa, foi na área de lazer e não encontrou a criança.

A matéria divulgada no portal G1 - https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/03/06/bebe-de-dois-anos-se-afoga-em-piscina-de-casa-e-e-socorrido-pelo-corpo-de-bombeiros-do-df.ghtml, trouxe de forma detalhada o corrido:

Depois, entrou novamente em casa e também não o avistou. Na sequencia, já foi direto à piscina, e quando levantou a manta térmica que estava sobre a água viu seu filho submerso.

Ela entrou rapidamente na água e retirou a criança. Os pais tentaram reanimar o menino e acionaram os bombeiros, pelo telefone 193.

Para atendimento do ocorrido, o CBMDF empenhou cinco viaturas, sendo uma de suporte avançado, e uma equipe de militares preparados para auxiliar no salvamento. 

Conforme equipe envolvida no ato de salvamento, quando chegaram ao local, a vítima já se encontrava fora d'água em parada cardiorrespiratória (PCR) sendo reanimada pelo próprio pai. A equipe então assumiu os procedimentos e realizou manobras de ressuscitação cardiopulmonar (RCP) durante aproximadamente meia hora.

Há de se ressaltar que, com o mal tempo e a impossibilidade de decolagem da aeronave, a equipe do Grupamento de Aviação Operacional (GAVOP), com o suporte avançado médico, chegou ao local por via terrestre.

Felizmente, com o uso das técnicas dos brilhantes profissionais, após os procedimentos, os bombeiros militares e a equipe do SAMU-DF, aqui homenageados, conseguiram reverter a parada cardíaca, transportando a criança, por via terrestre para o Hospital Regional de Sobradinho (HRS), com os sinais vitais parcialmente restabelecidos.

Busca-se com essa homenagem, valorizar o trabalho daquelas bombeiras, bombeiros   e médica do SAMU-DF, que saem das suas casas, da sua cidade, apenas com a certeza de que vão dar o seu melhor para salvar as vidas de pessoas que nem conhecem, mesmo que para isso tenha que colocar em sacrifício a sua própria vida. 

Destarte, diante da conduta ímpar desses briosos profissionais, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade. 

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pela brilhante contribuição dos bombeiros e das bombeiras mencionadas, bem como da médica supracitada. 

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares aprovação de presente iniciativa.

Sala das Sessões, em    de                              de 2022. 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor à Ordem Demolay, por transmitir aos jovens noções de civilidade, patriotismo, respeito ao próximo, cortesia e solidariedade, em homenagem ao Dia Nacional do Demolay.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção e apresentar votos de louvor à “Ordem Demolay, por transmitir aos jovens noções de civilidade, patriotismo, respeito ao próximo, cortesia e solidariedade”, conforme relação abaixo descrita:

JUSTIFICAÇÃO

A Ordem Demolay reúne jovens de 12 a 20 anos, com fins filosóficos, filantrópicos, e não lucrativos. A maior organização juvenil do mundo trabalha com valores de cidadania em questões sociais, intelectuais, na busca pela construção de uma sociedade melhor para o futuro. A maior organização juvenil do mundo 

Hoje existem cerca de 5 mil jovens trabalhando de forma ativa, porém nós temos os seniores DeMolays que são aqueles que já passaram dos 20 anos, são cerca de 80 mil pessoas. Mostrar para a sociedade que existem jovens com questões de valores cidadãos, igualitários e justiça social é muito gratificante

A Ordem proporciona várias coisas magníficas, experiências pessoais, amizades, maturidade e uma visão do jovem cidadão que possui deveres e obrigações perante a sociedade.

Ao homenagear os integrantes da Ordem Demolay estamos comemorando as suas conquistas e conscientizando à população sobre a importância da união para servimos o Brasil. 

Diante do que foi explanado, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sessão Solene,       de             de 2022.    

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a construção de um Centro Olímpico no Centro de Ensino Médio 2, localizado no lote 27/36 Área Especial- Setor Leste, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a construção de um Centro Olímpico no Centro de Ensino Médio 2, localizado no lote 27/36 Área Especial- Setor Leste, na Região Administrativa do Gama- RA II.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

O Programa Centros Olímpicos e Paralímpicos tem a finalidade de assegurar o atendimento socioeducativo por meio da prática esportiva, de ações transversais, sociorrecreativas e de lazer contribuindo, assim, para o pleno desenvolvimento humano.

O esporte pode atravessar as barreiras que dividem as sociedades, tornando-o assim uma poderosa ferramenta para apoiar esforços de prevenção de conflitos e de construção da paz, tanto simbolicamente no nível global, quanto de maneira bastante prática dentro das comunidades. Quando aplicados eficazmente, os programas de esportes promovem a integração social e fomentam a tolerância, ajudando reduzir a tensão e gerar diálogo. O poder de organização e reunião do esporte o torna uma ferramenta ainda mais eficaz para a comunicação e a conscientização (ONU, 2003).

Assim, solicito ao Poder Executivo do Distrito Federal, que envide esforços com vistas atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para o lazer e entretenimento dos moradores daquela região. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,         /                         de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Agaciel Maia - Gab 07

Indicação  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab, a Escritura do Bairro da Vila Roriz no Setor Oeste do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab, a escritura do Bairro da Vila Roriz no Gama - Setor Oeste.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição visa atender reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz a respeito à demanda em apreço.

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade. 

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8072

www.cl.df.gov.br - dep.agacielmaia@cl.df.gov.br

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

31/03/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 7 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 07 de março de 2022. 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 07 de março de 2022. 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Ao SACP para conhecimento e posterior conclusão do Processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 7 de março de 2022 

                                                                    Manoel Álvaro da Costa

                                                                                   15.030

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 07 de março de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Assegura aos catadores de lixo reciclável, o passe livre no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado, nos termos desta lei, o passe livre, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aos catadores de lixo reciclável.

§ 1° O passe livre para os catadores de lixo reciclável será concedido nos seguintes casos:

I - aos catadores cooperados nas Cooperativas de Catadores;

II - aos catadores cooperados nas Cooperativas de Catadores de Segundo Grau.

§ 2° O passe livre assegurado por esta Lei será concedido exclusivamente para os catadores residentes no Distrito Federal.

Art. 2º O passe livre para os catadores de lixo reciclável deverá abranger o percurso de ida e volta entre a residência e o trabalho.

Art. 3º O benefício do passe livre para os catadores de lixo reciclável tem validade em todos os veículos que compõem o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4º Para ter direito a este benefício o catador deverá apresentar ao funcionário do veículo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal responsável pela viagem:

I - carteira de identificação pessoal com foto emitida por órgão responsável da Administração Pública;

II - carteira de identificação pessoal emitida pela Cooperativa de Catadores e pela Cooperativa de Catadores de Segundo Grau.

Art. 5º O uso indevido do benefício assegurado por esta Lei, sujeitará o e infrator:

I - perda do benefício;

II - restituição integral de todas as passagens correspondentes ao uso referido benefício.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Distrito Federal, consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender as reivindicações dos catadores de lixo reciclável das diversas Cooperativas do Distrito Federal, uma vez que esses trabalhadores não possuem condições financeiras suficientes para arcar com o custo das passagens.

É sabido que maior parte dos catadores de lixo reciclável são pessoas carentes, possuindo renda insuficiente para custear todas as despesas básicas à sobrevivência humana.

Existem centenas de cooperativas de recicladores que trabalham para que a sociedade consiga reaproveitar o que nós, diariamente, descartamos. Por falta de conhecimento, e até mesmo, falta de consciência em relação à importância da reciclagem, nós misturamos tudo, e por isso, o que poderia ser reciclado é contaminado. Pior ainda, os recicladores são obrigados a separar no meio da sujeira a riqueza que jogamos fora.

É comum ver pessoas remexendo o lixo, seja nas ruas ou nos aterros sanitários, para dele tirar o sustento da família. Cabe a nós, mudarmos essa situação. Ao separarmos os materiais recicláveis do resto do lixo, passamos a contribuir com a limpeza do meio ambiente, e passamos a fazer parte de uma cadeia produtiva solidária e cidadã: a da reciclagem.

Por fim, a proposição tem um largo alcance social, tendo em vista caminhar no sentido de assegurar locomoção gratuita aos catadores de lixo reciclável, isso quando se dirigirem para seu trabalho e sua residência.

Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX)

Solicita informações ao Governo do Distrito Federal sobre o cumprimento e fiscalização da Lei nº 2.365 de 04 de maio de 1999, que dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo, alterada pela Lei nº 2.691, de 21 de fevereiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 27.328, de 19 de outubro de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Governo do Distrito Federal as seguintes informações abaixo, nos últimos 05 anos: 

1. Por qual órgão é realizada a efetiva fiscalização no Distrito Federal do cumprimento do disposto na Lei nº 2.365/1999, dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo, alterada pela Lei nº 2.691/2001, regulamentada pelo decreto 27.328/2006? Em que, para concessão do “habite-se” a obra de arte deverá estar concluída e colocada no local, tendo em lugar visível e de destaque, placa indicativa, em material compatível, com o nome do artista plástico profissional, o título da obra de arte, o material utilizado e a data. 
2. Em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 2.365/1999, alterada pela Lei nº 2.691/2001, e seus parágrafos 1º, 2º, quais são as obras de arte, esculturas, pinturas, murais ou relevos escultóricos comprovados e em quais edifícios públicos ou praças, com área igual ou superior a mil metros quadrados, estão localizadas no Distrito Federal? Relação de obras e localidades que se encontram.
3. Em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 2.365/1999, alterada pela Lei nº 2.691/2001, parágrafo 3º, quais edifícios destinados a grandes concentrações públicas, tais como casas de espetáculo, hospitais, casas de saúde, centros comerciais, shopping centers, estabelecimentos de ensino público ou particular, estabelecimentos bancários, hotéis, clubes esportivos  sociais ou recreativos, templos e edifícios públicos em geral, estão localizadas as as obras de arte, esculturas, pinturas, murais ou relevos escultóricos.
4. Para concessão do “Habite-se”, a obra de arte deverá estar concluída e colocada no local, tendo em lugar visível e de destaque, placa indicativa, em material compatível, com o nome do artista plástico profissional, o título da obra de arte, o material utilizado e a data. Como é feita a comprovação pelo Governo do Distrito Federal de que a obra de arte foi concluída e colocada no local?

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido pelas redes sociais diversas solicitações quanto ao efetivo cumprimento e fiscalização dos termos da Lei nº 2.365/1999, dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo, alterada pela Lei nº 2.691/2001, regulamentada pelo decreto 27.328/2006. 

Desta forma, em face do exposto, aguardamos informações acerca do supra solicitado, frente ao fiel cumprimento dos normativos referentes sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em             de                               de 2022.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital- PSOL

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos Companheiros abaixo descritos, pelo Dia do Rotariano e por todas as ações e projetos prestados à sociedade, cujo lema é “dar o melhor de si para o outro”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Companheiros abaixo descritos, pelo Dia do Rotariano e por todas as ações e projetos prestados à sociedade, cujo lema é “dar o melhor de si para o outro”:

5 DE DEZEMBRO

Carlos Aureliano Motta de Souza

CAPITAL FEDERAL

Odélio de Almeida, Filho

Deusélis Braga André

Vantuir Alves de Araújo

Jose Rodolpho Montenegro Assenço

Antônio Lacerda Bemfica

Claudio Roberto Rodrigues Caraça

Guilherme José de Carvalho

Adjair de Sousa Cordeiro

Alessandro Rodrigues Costa

Hercules de Brito Leite

Vicente Antônio Pellicano, Jr.

Paulo Roberto Souza Praxedes

Claudemilson Rodrigues Raulino

Ewerton Pellegrini Rodrigues

João Nascimento dos Santos

Marcelo Marcelo Faria Santos

Roberto Faria Santos

Marcos Antônio da Silva

Paulo Pedro da Silva

Afonso Cândido Silveira

Aluizio Stremel, Filho

Ricardo Castello Uchoa

Humphry Valerio de Lima

Joao Eduardo de Drumond Verano

CENTENÁRIO

Sara Elisabeth Xavier Agra

Wilson Yoshihiro Akashi

Maria de Fátima Silva Almeida

Pedro Alves

Eunice Rosa Berno

Maria de Fátima Arcoverde Borborema

Jean Marie Butruille

Marcondes de Souza Calado

Maria José da  Silva Carvalho

Arilda Guedes dos Santos

Paulo Campos Christo Fernandes

Sergio Vilanova Linhares

Flavio Antonio Queiroga Mendlovitz

Inez Rocha Mendlovitz

Paulo Henrique de Freitas Queiroz

Edileide Cristina C.B Silva

Regina Lucia Dias da Silva

Adriano Jorge Souto

Jose Frederico da Cunha Souza

Samuel Campos Teixeirense

Maria Diogenilda A. Vilela 

LAGO SUL

Jordivar Filgueira da Silva

Roger Cristiano Brock

Sady Luiz Denicol

Dálvio França Gontijo

Lucilo Antônio Vitorino

CEILANDIA

Floriano Jose Carvalho Barroso

Jose P. Brito

Celio M. da Costa

Marta Suzana Santos da Costa

Melquides Valdevino Gervásio

Companheira Alessandra Melo Gimenes

Wagner Zanin Gimenes

Isabel Cristina de Lana

Antônio Elegancia de Mariano Filho

Maria Lúcia de Sousa de Mariano

Maria Dulce Santos de Mesquita

Valdecy Alves de Mesquita

Luiz Pinto do Nascimento

Fernando A. Santos Olivieri

Clemente Castelo Branco da Silva

José Oscar da Silva

Lúcia Helena Pereira Silva

Varli Fernandes de Sousa

Paulo Henrique Trindade de Carvalho

GAMA

Nágila Vieira Alcântara

Helio Tanus De Almeida

Domingos Rodrigues da Costa

Maria do Perpétuo Socorro Oliveira Felix

Adriano L. Lourenço dos Reis

Gilberto D. Dos Reis

Márcia Valéria Cabral Reis

Francolino Lustosa Rodrigues

Neyde Gomes Magalhães Rodrigues

Hermínio Geraldo da Silva

Jaime Cardoso Silva

Rita de Cássia De Oliveira Silva

Irvando Luiz Simoes

Neide Aparecida dos Santros Simões

Francisco S. Viana

12 DE OUTUBRO

Luiz Carlos Ferreira

Viviane Socorro de Sousa Gomes

Maria Antônia Rodrigues Magalhães

João Fraga Neto

Paulo Assis Pacheco

Maria Josélia Pinheiro 

Gilson Carlos Gomes da Silva

Graciela Slongo

GUARÁ

Ênio Tavares de Almeida, Jr.

Fernando Leite Bezerra

Alberto Carlos Cabral

Giula de Sousa Cabral

José Tarcízio da Silva

Patrícia de Andrade

Aviano de Araujo Fernandes

Almerita Ferreira

Jorge Paulo de Franca

Jorge Luiz Marinho

Luiza de Lima Mendes

Mirian Clefes Mendes

Manoel Duarte Noronha

Gicileide Ferreira de Oliveira

João Maciel de Oliveira

Maria Nazaré de Pádua Oliveira

Manoel Mendes de Oliveira

Ana Maria da Silva

Alcir Alves de Souza

Fatima Aparecida Oliveira Souza

Gilberto Tragancin

Gilvana Stanger Tragancin

GUARÁ-ÁGUAS CLARAS

Heloisa Cardoso da Silva

Silvana Machado de Toledo

Fernando José Gomes

Júlia Pereira Gomes

Walnice D'Alessandro Gomes

Adenir Sônia Almeida Machado

Aline Araújo Magalhães Ferreira

Oscar Luiz Rabelo Mendes

Marta Donatila Rodrigues

Suziene Vieira Barbosa Oliveira

NÚCLEO BANDEIRANTE

Raimundo José Carlos Barbosa

Adalberto Ferreira de Paula Carvalho

Roberto Ferreira De Paula Carvalho

Antônio Rodrigues Dantas

Adelson Viana Da Silva

Halisson Rubem  de Miranda Vieira Moreira

Arnaldo Magalhaes Dos Santos

Eloisa Inez Furtado Floriano

Gilson Eustáquio Floriano

Maura Lúcia Gonçalves dos Anjos

José Luiz Gonzalez Rodriguez

Francisca Renata Lima da Silva

Maria Leodenice Alves Magalhães

Luzia Raposo Nascimento

Otelino D. do Nascimento

Roberli Reinaldo

Antônio Crispim da Silva

Marcelo da Silva Soares

Luciana Vitor Dias Botão

Juliana Vitor Siqueira Botão

PARK WAY-ÁGUAS CLARAS

Iara Sönia Aguiar de Aquino

Antônio Barbosa da Silva

Rubem Soares Branquinho

Antônio Godoy de Oliveira Caldeira

José da Rocha Filho

Nelson Eberle

Cleber da Silva Francisco

Paulo Germano Koehler

Saulo Rocha Loubach

Clarindo C. da Rocha

Yumiko Rocha

Otonildo Romeiro Alves

PLANALTINA DF

Antonina Alves

Edson S. Alves

Alfredo Calzadilla

Albanete Alves da Cunha

JRamos José Ramos Teixeira da Silva

Marlos Divaldo Dias

Edmilson Rodrigues do Nascimento

Jurandir de S. Martins

Ilson Walter Pereira dos Santos

Abadia Alves dos Santos

Antônio Vasconcelos Neto

SOBRADINHO

José Ataíde Miranda Barretto

Gabriel Rocha Aguiar Borges

Maria da Conceição Brito

Maria do Carmo de Moraes Carvalho Sousa

Vilson Ferreira Cruz

Maria de Lourdes Gomes dos Santos

Aldoripes Ferreira

Fábio Ferreira Monteiro

Ricardo Sant'Anna de Moraes

Aclimino Barbosa Moura

Jose Ribamar Pereira de Oliveira

Carlos da Silva Ramos

Dalva Rodrigues dos Reis

Raimundo de Sousa Santos

Salete Olímpia Soares Silva

João Gomes Valente

Milce P. Vasconcelos

SOBRADINHO-SERRANO

Djalma Campos Bastos

Ednalda Rodrigues do Nascimento Carvalho

Tania Maria Rodrigues da Silva

Weberton Rodrigo dos Santos Lima

Pedro Correia Lima

Antônio E. Mendonca

Vanessa Resende Mendonça

João de Deus Carvalho Pereira

Maria de Jesus Viana Resende

Maria D. Carmo Ribeiro

Josef H. Skowkronski

Maria Ivete Xavier

Severino Lopes Bandeira

TAGUATINGA       

Luiz Carlos Machado Barros

Raul Borges

Joaquim de Matos Branquinho

Samaroni Campos Branquinho

Getúlio Romão Campos

Rogério de Assunção Cruvinel

Gildo Ferreira Cruz

Ênio Marcelo Dotto

Marcos Melo Ferreira

Leovegildo Figueiredo Neto

Nezildo Ribeiro Filho

Gilberto Keiji Haraguchi

Clóvis Antônio Leal

Harrison Rodrigues Lima

Adair Matos

Jeison Carlos Campelo  Monteiro

Anderlino José Mendes Moura

Érika Antunes Kikushi Moura

Laura Francisca de Souza Nugoli

Gustavo Serra Santos

Carlos Alberto De Lima Soares

Maria de Fátima Silva Soares

TAGUATINGA-AVE BRANCA

Francisco Hernando Palma Beserra

Eloisa Marques do Couto

Antônia Ferreira de Araujo

Dáulia Maria de Pereira Guimarães

Jose Lincon Ferreira

Elisio Atsuo Kuratani

Maria Dagmar dos Santos Lima

José Geraldo Moreira Mota

Lazaro Gomes de Moura

Henyer Dornelas Prates

Alcindor Alfredo dos Santos

José Aparecido dos Santos

Terezinha de J.Caldas B.dos Santos

Antônio Jose Ribeiro da Silva

Izaias Ferreira da Silva

Delzuíta Coelho de Sousa

TAGUATINGA-LESTE

Gilberto Dantas de Araújo

Shirley Marcilio Gomes

Ulisses Jose Guedes

TAGUATINGA-NORTE

Andre Araujo Neto

Robinson M. de A. Barreto

Carlos R. Bezerra

Gilberto Pires Caires

Inacio B. Cardoso

Palmério Peixoto do Carmo

Geraldo Barbosa de Castro

Marcos Antonio da Costa Diniz

Jorge Luiz Lima

Salustiano Rodrigues de Macedo

Lúcia Divina Bessa Barreira Martins

Adão Rebelo de Melo

Antonio Francisco Rebelo de Melo

Isai Lopes Moraes

Gilberto Tiago Nogueira

Ermande Custodio de Oliveira

Francisco Savio Oliveira

Jurandir Correia de Queiroz

Marcos Alberto Soares da Silva

Sebastiao Borges da Silva

Jose Inácio Sobrinho

Gutemberg Vanini Tupinamba

TAGUATINGA-OESTE

Gilvanildo Chaves Arantes

Antônio Francisco Borges Filho

Edson Morais Bueno

Danilo Ribeiro de Carvalho

João Baptista Correia

Dilvan Rodrigues Silva da Mata

Aloisio Manzan de Brito

Carlocci Feitoza

Benjamim Gomes Ferreira

Geraldesio Candido Lima

Francisco Laire de Queiroz

Alceu Justino de Sá

Fernando de Mesquita Santos

Mario Moreira da Silva

Nelson Pimenta da Silva

TAGUATINGA-SUL

Izaias Borges

Moacyr de Bortolli, Jr.

Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho

José Francisco Cavalcante

Lucas Nascentes da Cunha

Francisco Barbosa da Rocha Neto

Antônio Carlos de Oliveira

Edson José Guimarães

 Mariano de O. Lopes Neto

Paulo Sérgio Normando

Luiz Xavier Pinto

Ricardo Salge Prata

Ivan Gonçalves Rios

João F. dos Santos

Wellington Washington da Silva

Westerlington Vieira da Silva

Claudio Vicente de Sousa

Marcos Antônio de Souza

Valdir Rodrigues Vieira

JUSTIFICATIVA

O Dia do Rotariano, comemorado no dia 23 de fevereiro, celebra o trabalho de líderes comunitários, amigos e vizinhos unidos em prol de uma sociedade melhor.

O nome “Rotary” surgiu da prática inicial de fazer o rodízio das reuniões entre os escritórios de cada associado, tendo como missão  servir ao próximo, difundir a integridade e promover a boa vontade, paz e compreensão mundial, por meio da consolidação de boas relações entre líderes profissionais, empresariais e comunitários.

Têm como princípios e ações, estimular o ideal de servir como base de todo empreendimento digno, promovendo e apoiando: O desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades de servir; O reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética profissional; A melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um em sua vida pública e privada e  a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando à consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações.   

O Rotary atualmente representa, mundialmente, quase todas as religiões, culturas, raças, nacionalidades e crenças políticas.  Em seu grupo encontram-se  cidadãos de destaque nos mais variados campos do conhecimento humano. Os rotarianos entram em contato com outras culturas e anseiam por trabalhar e ajudar as pessoas de todos os lugares. Consequentemente, tornam-se melhores cidadãos em seus próprios países. 

Além disso envolvem-se com a melhoria de sua profissão ou ocupação, participando da divulgação de sua profissão entre os jovens. Procuram conseguir que todos sirvam sempre da melhor maneira através de suas profissões, sejam elas no ramo da medicina, educação, etc. Ser Rotariano é adotar para si uma filosofia de vida baseada em companheirismo e servir ao próximo.

Diante do que foi explanado, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em      , de    de 2022. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, para debater sobre a possível criação de uma Região Administrativa para o Setor Habitacional Água Quente-DF, a realizar-se no dia 25/03/2022, às 19h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública remota, para debater sobre “a possível criação de uma Região Administrativa para o Setor Habitacional Água Quente-DF", a realizar-se no dia 25/03/2022, às 19h.

                                                               JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade promover o debate junto à Comunidade, acerca da possível criação de uma Região Administrativa para o Setor Habitacional Água Quente-DF, que fica às margens da DF-280, próximo à divisa do DF com a cidade de Santo Antônio do Descoberto (GO). 

A 45 km de Brasília existe um povoado desconhecido por muitos que moram na capital da República. Pertencente ao Recanto das Emas, o distrito de Água Quente é apenas mais um setor habitacional do Distrito Federal marcado pela carência. 

Com uma população de mais de 28 mil habitantes, muitas famílias beiram à linha da miséria. Assim, a criação de uma Região Administrativa para o Setor Habitacional Água Quente, facilitará o desenvolvimento da região e a entrega da infraestrutura por parte do Governo do Distrito Federal. 

Assim sendo, houvemos por bem propor a realização desta audiência pública, assegurando a todos os atores envolvidos na questão a possibilidade de se pronunciar e trazer clareza ao processo, de maneira que cheguemos a um bom termo quanto a regularização definitiva da região e inclusive a criação de uma região administrativa. 

Sala de sessões, em      , de março de 2022. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 09 de maio de 2022, às 15h, no Plenário para debater a competência da União e do Governo do Distrito Federal na organização da Polícia Civil do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de Audiência Pública Remota, em 09 de maio de 2022, 15h, no Plenário desta Casa para debater a competência da União e do Governo do Distrito Federal na organização da Polícia Civil do Distrito Federal.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Tendo em vista a insegurança jurídica vivenciada, por anos, pelos Policiais Civis do Distrito quanto a organização de sua categoria, que ora é da União, ora do Distrito Federal, o requerimento visa levar esta discussão a categoria, ao Governo Federal e Distrital, bem como, a sociedade.

Sabemos que, recentemente, houve alteração na legislação ordinária, contudo, não trouxe, objetivamente e por meio de dispositivo legal, a definição dessa dúbia competência que, na prática impede o reconhecimento de direitos a categoria.

Ciente da importância de que se reveste a matéria, solicito aos meus pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em 04 de março de 2022.

Deputado CLÁUDIO ABRANTES

PDT/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação pública da via em frente ao Condomínio Residencial Victória, no Núcleo Rural Casa Grande, na Região Administrativa do Gama RA-II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, promova melhorias na iluminação pública da via em frente ao Condomínio Residencial Victória, no Núcleo Rural Casa Grande, na Região Administrativa do Gama. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação da região é precária e gera insegurança nos que ali residem, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência. Oferecer melhorias na iluminação, e mais conforto e qualidade de vida para todos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2413/2021 que “Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”

O art. 3º do presente Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O disposto nos art. 1° e 2° desta Lei deve ser implementado até dia 02 de janeiro de 2023."

 JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda, tem como objetivo adequar a redação do projeto de lei, que antes deixava a Lei 6322 com dois vacatio legis, deixando confuso o setor e a população. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

À SELEG, 

Para análise do parecer técnico apresentado pelo autor do PL 1777/2021 no despacho (2980) para apensar ao PL 1645/2017. 

Brasília-DF, 04 de março de 2022

CLEIDE SOARES

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a nota técnica (7399) da relatora designada, deputada Jaqueline Silva.

Brasília-DF, 04 de março de 2022 

cleide soares

Técnica Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/04/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 4 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO (35053) DA CDDHCEDP. 

Brasília, 4 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2140/2021

Dispõe sobre o Monumento do Periquito instalado na rotatória localizada entre a DF-001, DF-065 e DF-480, na Região Administrativa do Gama – RA II.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2196/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2311/2021

Estabelece diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie para as pessoas que especifica.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2367/2021

Institui o Dia Distrital da Fundação do Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2429/2021

Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2371/2021

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2355/2021

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Pedagogo Hospitalar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2489/2022

Institui no calendário de eventos do Distrito Federal o "Dia do Ultrassonografista".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2496/2022

Institui o “dia da limpeza” no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC